Câmara Municipal de Santo André
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL (DISTRATO) - DV 00001/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL
Espécie: Termo de Extinção Consensual (Distrato) ao Contrato Administrativo nº 00001/2026.
Processo Administrativo nº: 251125DV00001
Partes: Câmara Municipal de Santo André - PB, CNPJ nº 01.812.534/0001-85, e a empresa 48.921.890 Matheus da Silva Oliveira, CNPJ nº 48.921.890/0001-09.
Objeto do Contrato Original: Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria administrativa, de natureza predominantemente intelectual, voltados à análise e elaboração de peças da fase preparatória das contratações públicas (ETP, Termo de Referência, Edital e Matriz de Riscos) para o Gabinete da Presidência e equipe de planejamento
Objeto do Termo de Extinção: Extinção consensual e amigável do ajuste, com a cessação de seus efeitos e obrigações futuras, preservadas as responsabilidades pelo período executado.
Fundamentação Legal: Artigo 138, inciso II, e § 1º, combinados com o Artigo 149, todos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Efeitos Financeiros: Declarada a quitação mútua sem ônus ou saldos financeiros remanescentes para ambas as partes.
Garantia Contratual: Autorizada a imediata liberação/restituição da garantia contratual prestada.
Data de Assinatura: 27 de Fevereiro de 2026.
Signatário(s): Pelo Contratante: Leandro Pedro dos Santos; Pela Contratada: Matheus da Silva Oliveira