Matéria 20250204041013 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 04/02/2025 16:11 344 KB

LEI Nº 1023/2025 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/FAZENDA Nº 13/2024

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Publicada e autorizada por: LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 04/02/2025 16:11
Data/hora autorização: 04/02/2025 16:11
Data de circulação: 05/02/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 00025, 05/02/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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