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Matéria 20251230035500 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 30/12/2025 15:55 31 KB

LEI N° 1100/2025 - DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 5% DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA

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