PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 001/2026

A Administração Municipal de Serra Branca faz saber que foi formalizada despesa, em conformidade com o art. 100, da Lei nº. 4.320/1964, referente ao Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida nº 001/2026, que reconheceu a dívida em favor da ESTRELA – EMPRESA DE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS E LIMPEZA, CNPJ Nº. 56.780.429/0001-01, acima qualificada, em decorrência de requerimento administrativo relativo à inadimplência de serviços de recebimento e destinação final de resíduos sólidos urbanos em aterro sanitário, referente aos meses de janeiro a abril do ano de 2025, no total de R$ 103.115,12 ( cento e três mil, cento e quinze reais e doze centavos), Nota Fiscal nº. 0000009, de 19/09/2025. (PB), atestados pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, foram efetivamente prestados. Serra Branca (PB), 12 de janeiro de 2026.

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito Constitucional.