ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00012/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00012/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA – PB; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LEONARDO SOUZA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 88.000,00.

Serra Branca - PB, 04 de Fevereiro de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito