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Matéria 20260413041435 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 13/04/2026 16:15 542 KB

LEI Nº 1128/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º E ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI MUNICIPAL Nº 895, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO

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