ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00022/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00022/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO, NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA O SETOR DE TRIBUTOS COM ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CONTEMPLADO ADEQUAÇÃO/OTIMIZAÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A REFORMA TRIBUTÁRIA, ALÉM DE TREINAMENTO BÁSICO PARA EQUIPE E ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS DO SETOR E DEMANDAS ORIUNDAS DO EXECUTIVO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: JOSE MAVIAEL FERNANDES – ADVOCACIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA JURIDICA – SOCIEDAD - R$ 72.000,00.

Serra Branca - PB, 15 de Abril de 2026

MICHEL ALEXANDRE PEREIRA MARQUES - Prefeito