PORTARIA Nº 231/2026 – GP, DE 03 DE JUNHO DE 2026 - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SERVIDORA MARIA LUIZA VICENTE TAVARES

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município; 

CONSIDERANDO a conclusão do laudo pericial n° 042/2026, concedendo redução de carga horária à servidora identificada abaixo;

CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde da servidora e assegurar a continuidade da prestação do serviço público;

CONSIDERANDO, o interesse da Administração Pública em garantir condições adequadas de trabalho e o fiel cumprimento das normas que regem o serviço público municipal;

RESOLVE: 

Art. 1º. CONCEDER a Sra. MARIA LUIZA VICENTE TAVARES, matrícula nº 50197-2, servidora Efetiva no cargo de SECRETARIA ESCOLAR, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Redução de carga horária em 06 (seis) horas corridas, por 122 (cento e vinte e dois) dias consecutivos, no período de 14/05/2026 à 12/09/2026, conforme Art. 90 do Regime Jurídico Único do Município, amparado na Lei n° 635/98.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 14 (quatorze) de maio de 2026.

Art. 5º – Publique-se, dê ciência e cumpra-se.

Serra Caiada – RN, 03 de junho de 2026.
 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal