PORTARIA Nº 299/2026 – GP, DE 29 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA CAIADA/RN, usando das atribuições legais e da competência que lhe confere o inciso V do art. 33 da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art lº - DELEGAR poderes a SORAYA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS OLIVEIRA, Secretária Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social e Igualdade Racial, CPF nº XXX.078.194-XX, e SIMONE BARBOZA DA SILVA, Tesoureira do Fundo Muncipal de Assistência Social – FMAS, para realizarem em conjunto as devidas movimentações da Conta do FIA/FMDCA – Fundo da Infância e Adolescência CNPJ: 31.980.368/0001-97. Conforme descritas: abrir contas de depósito, autorizar pagamentos, emitir cheques, autorizar cobrança, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos e extratos e realizar todas as demais operações financeiras, de acordo com a decisão do Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião do dia 12 de junho de 2026, lavrado em Ata de nº 03/2026, assinada pelos conselheiros presentes na assembleia. 

Art 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Nestes termos, Publique-se e Cumpra-se. 

Serra Caiada, RN, em 29 de junho de 2026. 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal