TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 618.008 /2026

Considerando os autos do processo quanto ao atendimento à solicitação de despesa cujo objeto é: Aquisição de combustível Diesel S10 destinados ao abastecimento da frota pertencente a Prefeitura Municipal de Serra Caiada/RN, fica dispensada de Licitação com fulcro no art. 75, inciso VIII, da Lei n.º 14.133 de 01.04.21, e suas atualizações posteriores, considerando o valor global da contratação dentro dos limites estabelecidos no exercício financeiro, para a contratação da(o) credor abaixo citado.

Outrossim, considerando ainda o Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, em que pese a análise com base nas leis vigentes e a garantia dos princípios constitucionais.

Diante do Exposto, fica autorizado com fulcro no art. 72, inciso VIII, da Lei n.º 14.133/21 a contratação através do:

CREDOR.............................: A M HONORATO SOBRINHO – CNPJ. n° 14.757.204/0001-86 - vencedora por ter ofertado o maior desconto no item 01 (2,80%).

SERRA CAIADA - RN, 30 de junho de 2026.

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO 

 PREFEITO MUNICIPAL