Matéria 20240529104634 Extraordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 29/05/2024 10:47 513 KB

LEI 752/2024 - INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 29/05/2024 10:47
Data/hora autorização: 29/05/2024 10:47
Data de circulação: 29/05/2024
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01499-A, 29/05/2024 (EXTRAORDINÁRIA)
Tipo de publicação: EXTRAORDINÁRIA

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