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Informações da matéria

Publicada e autorizada por: HEBERT OLIVEIRA LICARIAO FILHO
Entidade: Legislativo
Setor: GABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação: 18/03/2025 21:55
Data/hora autorização: 18/03/2025 21:55
Data de circulação: 19/03/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01695, 19/03/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de São João do Cariri

EXTRATO DE CONTRATO

GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00001/2025

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARIRI

EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: Prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, abrangendo o acompanhamento de processos e defesa dos interesses do Poder Legislativo do Município de São João do Cariri/PB perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE–PB), tribunal de justiça estadual em todas as instancias e processos administrativos junto ao Ministério Público. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00001/2025. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.100 CAMARA MUNICIPAL 01 031 2001 2001 MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 3390.35 99 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2025. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São João do Cariri e: CT Nº 00001/2025 - 07.03.25 - HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R$ 50.000,00.