Matéria 20250808110316 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 08/08/2025 11:04 252 KB

LEI 798/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÁREA RESERVADA E PRIVILEGIADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS OU PATROCINADOS COM RECURSOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRI-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Publicada e autorizada por: TIAGO CANTALICE DE QUEIROZ
Entidade: Executivo
Setor: GABINETE DO PREFEITO
Data/hora publicação: 08/08/2025 11:04
Data/hora autorização: 08/08/2025 11:04
Data de circulação: 11/08/2025
Diário: Publicado no Diário Oficial — Ed. 01792, 11/08/2025 (ORDINÁRIA)
Tipo de publicação: ORDINÁRIA

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