ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 0003/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21, que objetiva: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ABRANGENDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DOS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRÍ/PB PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE–PB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM TODAS AS INSTANCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MINISTÉRIO PUBLICO; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 56.875.320/0001-40 - R$ 36.000,00.

São João do Cariri - PB, 24 de Abril de 2026
ALBERTO GAUDENCIO DE QUEIROS - Presidente da Câmara