EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN 0003/2026

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, ABRANGENDO O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS E DEFESA DOS INTERESSES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARIRÍ/PB PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA (TCE–PB), TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM TODAS AS INSTANCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO MINISTÉRIO PUBLICO. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00003/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos não Vinculados de Impostos: 01.100 CAMARA MUNICIPAL 01 031 2001 2001 MANTER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL 15001000 Recursos Livres (Ordinário) 3390.35 99 Serviços de Consultoria. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026. PARTES CONTRATANTES: Câmara Municipal de São João do Cariri e: CT Nº 00004/2026 - 24.04.26 - HUMBERTO LUCAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 56.875.320/0001-40 - R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).