Matéria 20230201024634 Ordinária Executivo GABINETE DO PREFEITO 20/03/2019 7,7 MB

LEI 153/2019 - ALTERA A LEI 093/2015 - QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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