DECRETO Nº 0077/2022 - DECRETA FERIADO MUNICIPAL A PASSAGEM DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-Pb

O Prefeito Municipal de São Vicente do Seridó, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso IV do Art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a criação do Município através da Lei de nº 2.660 de 22 de dezembro de 1961,

Considerando que todos os anos são comemorados as festividades de emancipação política do município.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado “FERIADO MUNICIPAL” o dia 22/12/2022, no município de São Vicente do Seridó, pela a passagem da Emancipação Política.

Parágrafo Único. Às repartições públicas que prestam atividades essenciais e de interesse público não se aplica o disposto no Caput deste artigo, ficando assegurado o atendimento de natureza essencial, de urgência, emergência ou necessidades indispensáveis ao funcionamento.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó - PB, 21 de dezembro de 2022
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito