DECRETO Nº 087 - REVOGA O DECRETO QUE LIMITA A CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, REGULA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município.

 DECRETA:

 Art. 1º. Fica revogado o Decreto de nº 066/2022, que limitou o número de licenças por Secretarias, durante o exercício de 2022 e 2023.

 Art. 2º. As licenças serão concedidas de acordo com a legislação estabelecida na Lei de Nº 014 de 18 de abril de 2005, Regime Jurídico do Estatuto dos servidores Público do Município.

 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó – PB, em 11 de abril de 2023. 
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito