Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó
RESOLUÇÃO Nº 04 - 2023 - CMDCA - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDO– PB, BIÊNIO 2024/2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de SÃO VICENTE DO SERIDO – PB no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal n.º 153/2019, faz saber que em reunião extraordinária do Conselho realizada no dia 05 de maio de 2023, convocada para este fim, torna pública a seguinte RETIFICAÇÃO ao Edital supracitado, cuja alteração está a seguir elencada:
CONSIDERANDO, a necessidade de inscrições de no mínimo (10) dez candidatos, para concorrerem ao Processo de Escolha em data unificada dos conselheiros tutelares do município de SÃO VICENTE DO SERIDO – PB, Biênio 2024/2027
CONSIDERANDO, que o prazo para o Processo de Escolha em data unificada dos conselheiros tutelares do município de SÃO VICENTE DO SERIDO – PB, Biênio 2024/2027, estipulado em, 06/04 a 05/05/ 2023, não houve inscrições suficientes para o pleito.
CONSIDERANDO, a importância da constituição do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente para proteção e amparo das crianças e adolescentes do município de SÃO VICENTE DO SERIDO PB
RESOLVE: Prorrogar o prazo para as inscrições o Processo de Escolha em data unificada dos conselheiros tutelares do município de SÃO VICENTE DO SERIDO – PB, Biênio 2024/2027, ficando a nova data entre 08/05 a 19/05/ 2023.
Art. 1º A alteração das datas da inscrição também altera a primeira Etapa do cronograma em anexo no Edital CMDCA (001/2023), conforme anexo desta resolução.
Referente ao Edital n° 01/2023 do CMDCA
Calendário para organização do Processo de Escolha em Data Unificada dos membros do Conselho Tutelar – Quadriênio 2024/2027
ALTERAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL
CALENDÁRIO
| Providência | Datas |
|
Publicação do edital de convocação |
03/04/2023 |
| Registro de candidatura | 08/05/2023 a 19/05/2023 |
| Publicação da relação de candidatos escritos e abertura do prazo de 3 (três) dias para impugnação candidatura | 19/05/2023 a 23/05/2023 |
| Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa |
23/05/2023 |
| Apresentação de defesa pelo candidato impugnado | 23/05 a 26/05/2023 |
| Análise e decisão dos pedidos de impugnação e publicação da lista do resultado | Até dia 31/05/2023 |
| Interposição de recurso | 05 a 09/06/2023 |
| Análise e decisão dos recursos ao CMDCA e homologação das inscrições, publicação | Até dia 16/06/2023 |
| Prova eliminatória | 07/07/2023 |
| Publicação do gabarito | 07/07/2023 a tarde |
| Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos | 09/07/2023 a 11/07/2023 |
| Publicação do resultado final da prova, bem como da lista final dos candidatos habilitados | 14/07/2023 |
| Avaliação Psicológica | 19/07/2023 a 20/07/2023 |
| Publicação da relação com resultados | 28/07/2023 |
| Publicação dos candidatos habilitados no processo | 31/07/2023 |
| Reunião para firmar compromisso | 10/08/2023 |
| Período da campanha eleitoral | 14/08 a 01/10/2023 |
| Solicitação de urnas eletrônicas, com remessa das listas de candidatos habilitados à eleição e solicitação da lista de eleitores | Até 31/08/2023 |
| Reunião de orientação aos mesários, escrutinadores e suplentes | Até 21/09/2023 |
| Período da campanha eleitoral | 22/08 a 04/10/2023 |
| Solicitação de apoio da Polícia Militar e Polícia Civil | 14/09/2023 |
| Confecção das cédulas de votação, em caso de votação manual (somente se a utilização de urnas eletrônicas for impossível) |
Prazo sugerido Até 05 (cinco dias da realização do pleito, impreterivelmente |
| Divulgação dos locais do processo de escolha | Até 20/09/2023 |
| Eleição | 01/10/2023 |
| Divulgação do resultado da escolha | Imediatamente após a apuração |
| Posse dos conselheiros | 10 de janeiro de 2024 |
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÃO VICENTE DO SERIDO– PB, 05 de maio e 2023
RUTY LOPES, Presidente do CMDCA/COMISSÃO