RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00016/2023

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00016/2023, que objetiva: Serviços de Assessoramento em Processos de Regularização Fundiária Urbana de 50 (cinquenta) unidades autônomas em área de interesse da Administração Pública no Município de São Vicente do Seridó, e na Instituição de Marcos Legais Regulatórios desses procedimentos e de demarcação urbanística; RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: 41.845.068 PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA - R$ 27.100,00.

São Vicente do Seridó - PB, 31 de agosto de 2023
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO - Prefeito