EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº IN00017/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO FNDE, PNAE, PNATE E DEMAIS ASSUNTOS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ – PB, COMO TAMBÉM, O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS A ESSES PROGRAMAS. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00017/2023. VIGÊNCIA: até 11/01/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00166/2023 - 13.09.23 - WANDERLEY JOSÉ DOS SANTOS - R$ 12.400,00.