RESOLUÇÃO Nº 010/2023 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE DIREITOS HUMANOS DE CRIAÇAS E ADOLESCENTES DO MUNCIPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDO PB.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º153/2019,em reunião extraordinária realizada no dia 27 de outubro de 2023;

CONSIDERANDO: O artigo 88 da Lei Federal 8.609/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente que institui os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegura da a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

CONSIDERANDO que o CMDCA é um órgão integrante do Sistema de Garantia de Direitos indispensável à melhoria da gestão das políticas voltadas para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e à efetivação do princípio da Prioridade Absoluta ao público infanto-adolescente;

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar o Plano Municipal Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, vigência (2023/2033).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor, na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó, 27 de outubro de 2023.
RUTY LOPES, Presidente do CMDCA.