LEI Nº 226/2023 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, faz saber a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona seguinte Projeto de Lei de n.º 032/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Vicente do Seridó, Estado do Paraíba.

Art. 1° Esta lei trata da instituição da “Semana Municipal do Empreendedorismo”.

Art. 2° Fica instituída a "Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino", a ser comemorada, anualmente a partir do dia 19 de novembro, com o propósito de conscientizar a população sobre os desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.

Art. 3° Por ocasião da comemoração da "Semana Nacional do Empreendedorismo Feminino" com base no projeto de lei (PL) 2.458/2019 Fonte: Agência Senado, o Poder Público deverá promover campanhas, palestras, movimentos de esclarecimento e incentivo a importância desse segmento, direcionadas aos públicos citados no art. 2° desta Lei.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó - PB, 16 de novembro de 2023
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito