DECRETO Nº 118/2024 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA: 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação – CME, que passa a ser parte integrante deste Decreto no Anexo I, independente de transcrição. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

São Vicente do Seridó–PB, 15 de abril de 2024
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito