DESPACHO DE AUTUAÇÃO

Diante das disposições da Portaria SMAT-SVS nº 002, de 11 de fevereiro de 2025, que determinou competência para realização do presente processo, no uso das atribuições legais ali dispostas e na legislação extravagante; DETERMINO:

1.  A fixação da numeração do presente processo em Processo de Investigação SMAT-SVS nº 0002/2025;
2.  A fixação da área de atuação como Tributo na Espécie Taxas, decorrente do Poder de Polícia da Administração Municipal;
3.  Notificar o setor de Taxas, como auxiliar das atividades de investigação do presente processo, se necessário;
4.  Iniciar o processo de investigação dos atos descritos na Portaria SMAT-SVS nº 002, de 28 de janeiro de 2025, e posterior expedição de Relatório;

Assim sendo, procedo com a autuação do presente processo nos termos já expressos. 

Concluo para a continuidade das atividades,

Publique-se,
Intime-se,
Dê-se ciência. 

São Vicente do Seridó–PB, 11 de fevereiro de 2025
Hugo Araújo de Barros, Secretário Adjunto de Arrecadação e Tributos