DECISÃO ADMINISTRATIVA - DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM FACE DE “SERRA DA PALMEIRA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Processo Administrativo Nº 003/2025.
Interessado: Serra da Palmeira Energias Renováveis S.A.
Assunto: Pedido de arquivamento de Processo Administrativo.

Dispõe sobre o encerramento do processo administrativo de apuração tributária de taxa de localização e funcionamento em face de “SERRA DA PALMEIRA ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.” e dá outras providências.

Diante de apresentação do parecer jurídico indicando a possível existência de bis in indem na cobrança do alvará de instalação das torres de aerogeradores e o alvará de construção, haja vista que a montagem das torres, mesmo com estruturas pré-fabricadas, ainda se trata de obra de engenharia que se amoldaria nos conceitos de "construção"; essa Secretaria acata o Parecer da Procuradoria-Geral do Município.

Assim sendo, com intento de evitar a bitributação, considero extinta a exigibilidade tributária averiguada no presente processo referente ao Alvará de Instalação requisitado para pagamento e extingo o presente processo de investigação.

Contudo, observando o fato de que o Alvará de Construção tem exigibilidade anual da taxa, proceda-se com a abertura de novo processo, siga apenso o presente, para a cobrança da renovação do alvará de construção.

Comunique o contribuinte pelo E-mail: contencioso.ctgbr.com.br, como requerimento e deferimento no despacho anterior. Findo o prazo, arquivarem-se os autos.  

São Vicente do Seridó–PB, 14 de março de 2025
Cláudio Alcântara Cassiano, Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos