PORTARIA Nº 173, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A ADESÃO A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Orgânica do Município de São Vicente do Seridó e pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 

RESOLVE:

Art. 1º. Aderir ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos e condições do Termo de Adesão anexo a essa portaria.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 19 de novembro de 2025

Erivam dos Anjos Leonardo, Prefeito