PORTARIA Nº 019-SMAT-SVS, DE 17 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO SÃO VICENTE DO SERIDÓ PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 275, de 15 de abril de 2025.

Considerando o pedido de encerramento de atividades econômicas protocolado pela instituição financeira.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ao encerramento formal da inscrição municipal da Agencia 049 PA São Vicente do Seridó, Banco do Bradesco SA, inscrita no CNPJ: 60.746.948/5409-07, localizado na Avenida Senador Rui Carneiro, S/N, Centro de São Vicente do Seridó - PB.

Art. 2º Atribui responsabilidade administrativa ao servidor Hugo Araújo de Barros para autuar o presente processo, dando-lhe os poderes necessários à apuração dos tributos possivelmente devidos pela empresa acima citada, e exigir documentos necessários para execução do processo.

§ 1º Fica autorizado a convocar, convidar, requerer a qualquer autoridade, assessoria ou pessoal necessário para a realização dos trabalhos afeitos ao processo de renovação.

§ 2º Fica autorizado a proceder com baixa imobiliária e apuração e cobrança de débitos existentes, bem como expedir as certidões necessárias.

Art. 4º O encerramento da inscrição municipal não exime a instituição financeira de responsabilidades por débitos tributários que venham a ser apurados posteriormente, referentes a fatos geradores ocorridos durante o período em que a inscrição esteve ativa, conforme o Código Tributário Nacional.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 

São Vicente do Seridó-PB, 17 de dezembro de 2025

Lucas Michael Araújo Cordeiro,Secretário Municipal de Arrecadação e Tributos