RESOLUÇÃO N° 042/2025

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de São Vicente do Seridó no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de novembro de 1990, e pela Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela L.C 141, de 13 de janeiro de 2012, pela Lei Municipal N° 007 de 03 de fevereiro de 2005 e pelo Decreto Municipal N° 151 de 02 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art 1° - Aprovar alteração do Plano de Trabalho da Proposta de Emenda de Comissão de N° 60060003 e N° da proposta no Invest SUS 36000708084202500, para utilização no custeio das despesaas de pessoal e encargos previdenciários, conforme Acórdão 2458/2025, de 22 de outubro de 2025, exarado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU.

Art 2°- Esta resolução entra em vigor na sua data de publicação.

São Vicente do Seridó–PB, 16 de dezembro de 2025

Joana Dark de Morais Marques Santos, Presidente do Conselho Municipal de Saúde