PORTARIA Nº 020-SMAT-SVS, DE 26 DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE ENCERRAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISPOSTOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA 08/2025.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS, no uso de suas atribuições legais instituídas pela Lei 275, de 15 de abril de 2025.

Considerando o pedido de encerramento de atividades econômicas protocolado pela instituição financeira.

RESOLVE:

Art. 1º Declarar encerradas as Portarias n.º 16/2025, 17/2025, 18/2025 e 19/2025, bem como dar por encerrados todos os processos administrativos delas decorrentes, por perda de objeto e ausência de interesse administrativo superveniente em seu prosseguimento.

Art. 2º Determinar o arquivamento definitivo dos referidos processos, observadas as formalidades legais e assegurada a devida juntada desta decisão aos autos.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Vicente do Seridó–PB, 20 de dezembro de 2025.

Lucas Michael Araújo Cordeiro, Secretário de Arrecadação e Tributos