RESOLUÇÃO Nº 02/2026 CMAS - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE EMENDA PARLAMENTAR CUSTEIO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Municipal Nº 102 DE 02 DE MAIO DE 2016

Considerando a Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de São Vicente do Seridó, no uso de suas competências e nas atribuições conferidas pela Lei n0 102, de maio de 2016, e em Conformidade as deliberações das plenárias em reunião extraordinária do dia 05/03/2026.

RESOLVE:

Art. 1°  Aprovar transferência de recurso pelo Ministério do Desenvolvimento Social Fundo a Fundo oriundos de emenda parlamentar de custeio, pelo objeto da programação de nº 251540120260001, para o Município de São Vicente do Seridó - PB.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação

São Vicente do Seridó - PB, 05 de março de 2026.

Kenira Amelia Dias, Presidente do CMAS