EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBIDADE Nº 000011/2026

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECUPERAR, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL, OS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, RELATIVO AOS BENS E SERVIÇOS PRESTADOS AO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO FORAM TEMPESTIVAMENTE RETIDOS PELO MUNICÍPIO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00011/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 03.00 SEC. FINANÇAS 04.123.2002.2004 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA. VIGÊNCIA: até 27/02/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00022/2026 - 27.02.26 - NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS – R$ 20.000,00 (estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$100.000,00 (cem mil reais), sendo os honorários contratuais o montante de R$0,20 centavos a cada R$1,00 do valor efetivamente recuperado).