EXTRATO DE CONTRATO - INEXIGIBILDADE Nº 00013/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Auditorias nos repasses efetuados a título de contribuição Previdenciária Patronal com escopo de apurar a real dívida do Município. Bem como promover a possível recuperação de crédito englobando: Planejamento, formulação, implementação, acompanhamento e avaliação econômico financeiro de política tributária e fiscal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00013/2026, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. VIGÊNCIA: até 29/04/2027. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00045/2026 - 29.04.26 - ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - R$ 1.605.798,00.