LEI MUNICIPAL N.º 297, DE 26 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei.

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, aprovado pela Lei Nº 288, de  30 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.000.000,00 (um Milhão de Reais), destinados a inclusão da fonte de recursos 706 - Transferência Especial da União, acompanhamento de execução orçamentária 3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada, para o elemento de despesa 39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,  com na função programática 13  – Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

§1º Os recursos advêm de destinação de emendas parlamentares de Comissão para o Ministério da Cultura e do orçamento próprio do Ministério da Cultura, no orçamento da União no programa Fomento a Eventos Turísticos –Emendas Parlamentares de Comissão RP8, e no programa Fomento a Eventos Turísticos – Resultado Primário 2 RP2, descrição de meta para Contratação de atrações Artísticas, por imposição de emendas apresentadas pelos deputados federais José Wellington Roberto, Cassio Murilo Galdino de Araújo e demais parlamentares da bancada, sendo as transferências realizadas diretamente pelo Ministério da Cultura através de plano de trabalho inscrito na plataforma trasferegov.br.

§ 2º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo Único deste projeto de Lei. 

Art. 2° Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso I, II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. 

Art. 3° Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: Transferência Especial da União, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente do Seridó-PB, 26 de junho de 2026
ERIVAM DOS ANJOS LEONARDO, Prefeito

ANEXO ÚNICO

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.