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Matéria 20250331045608 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 31/03/2025 16:57 988 KB

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 00010/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Nova Floresta
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 00010/2025

AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 00010/2025

A Câmara Municipal de Nova Floresta - PB manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO DAS DEMANDAS MENSAIS E RETROATIVAS – BALANCETES, DESPESAS, LEIS, PROPOSITURAS, CONTRATOS, LICITAÇÕES, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, BEM COMO O ARMAZENAMENTO DE DADOS EM NUVEM (ATÉ 30GB – SERVIDOR) ATENDENDO AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LGPD – LEI N 13.70/2018. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação. O referido órgão de contratação estará recebendo as propostas até o dia 03 de Abril de 2025, até às 13:00, que deverão ser encaminhadas pelo e-mail: [email protected]. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. 

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Nova Floresta
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250331045608
TítuloDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 00010/2025
Tipo da matériaEXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação31/03/2025 16:57
Data/hora autorização31/03/2025 16:57
Data de circulação01/04/2025
Diário OficialEdição nº 00041, data 01/04/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porRENATA MARLY DAS NEVES CEZAR CACHINA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Nova Floresta/PB no dia 01/04/2025 — Edição 00041. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250331045608&link=CMNF. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 03/07/2026 09:32
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Nova Floresta
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250331045608, intitulada DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DV 00010/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Nova Floresta/PB.

Publicação: 31/03/2025 16:57  |  Autorização: 31/03/2025 16:57  |  Circulação: 01/04/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00041, 01/04/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por RENATA MARLY DAS NEVES CEZAR CACHINA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Nova Floresta - PB manifesta interesse em obter propostas adicionais para contratação direta, com dispensa de licitação com base no Art. 75, inciso II, da Lei 14.133/21, restrita a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e equiparados, tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de organização e digitalização de demandas mensais e retroativa, incluindo balancetes, despesas, leis, proposituras, contratos, licitações e outros documentos, bem como armazenamento de dados em nuvem (até 30GB em servidor), atendendo às normas da LGPD (Lei nº 13.709/2018). As propostas serão recebidas até 3 de abril de 2025, às 13h, devendo ser encaminhadas ao Setor de Contratação, que disponibiliza o Termo de Referência com as especificações. Os recursos estão previstos no orçamento vigente, e o fundamento legal inclui a Lei Federal nº 14.133/21, a Lei Complementar nº 123/06 e legislação pertinente.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250331045608&link=CMNF. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 03/07/2026 09:32