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Matéria 20250515080626 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 15/05/2025 08:07 343 KB

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025 – LEI Nº 14.133/21

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025 – LEI Nº 14.133/21

O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e com base no parecer jurídico, resolve: RATIFICAR/AUTORIZAR, nos termos do art. 74 da Lei Nº 14.133/21 o presente processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 00004/2025, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o E-SOCIAL, informações da DIRF junto ao E-SOCIAL, Reinf Mensal, DCTF mensal e geração das guias de pagamentos das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, para a Câmara Municipal de Santa Luzia – PB, em favor de: RANIERE E DOIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ Nº 52.943.046/0001-48 – Valor Total: R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei nº 14.133/21.

Santa Luzia/PB, 15 de maio de 2025.

FELIX MIGUEL DE OLIVEIRA JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250515080626
TítuloEXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025 – LEI Nº 14.133/21
Tipo da matériaEXTRATO DE RATIFICAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação15/05/2025 08:07
Data/hora autorização15/05/2025 08:07
Data de circulação16/05/2025
Diário OficialEdição nº 00317, data 16/05/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 16/05/2025 — Edição 00317. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250515080626&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 15:28
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250515080626, intitulada EXTRATO DE RATIFICAÇÃO/AUTORIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 0004/2025 – LEI Nº 14.133/21, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 15/05/2025 08:07  |  Autorização: 15/05/2025 08:07  |  Circulação: 16/05/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00317, 16/05/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB, com base no parecer jurídico e nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/21, ratificou e autorizou a Inexigibilidade de Licitação nº 00004/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informações da folha de pagamento e prestadores de serviços para o E-SOCIAL, informações da DIRF junto ao E-SOCIAL, Reinf Mensal, DCTF mensal e geração das guias de pagamento das obrigações previdenciárias com acesso ao ECAC, em favor da empresa RANIERE E DOIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA, pelo valor total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para assinatura do contrato conforme a Lei nº 14.133/21, em 15 de maio de 2025.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250515080626&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 15:28