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Matéria 20250814054055 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 14/08/2025 17:44 343 KB

CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2025

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
GABINETE DO PRESIDENTE

CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2025

Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia
A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, através do Presidente da Comissão de Processo Administrativo, no uso das suas atribuições legais, definidas na portaria nº 050/2025, de ordem do Sr. Presidente, NOTIFICA a empresa ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº23.011.656/0001-05, com sede na RUA COMANDANTE VITAL ROLIM, 1.475, JARDIM ADALGISA, CAJAZEIRAS – PB, também notificada através de AR, vencedora dalicitação na modalidade Tomada de Preços nº 00001/2023 que tem como objeto a Contrataçãode empresa especializada para Reforma com Ampliação do Prédio sede da Câmara Municipal de Santa Luzia/PB., nos termos do edital, NOTIFICA, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93,da instauração de processo administrativo, por infração a dispositivos legais (não entrega deitens) facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 81 c/c 87, § 2º daLei nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível. A defesa poderá sera presentada em original na sede provisória da Câmara Municipal situada na Rua Jader Medeiros, S/N – Centro, na cidade de Santa Luzia/PB - CEP Nº 58.600-000, em horário de expediente de segunda à sexta-feira, das 8:00h às 12:00h, ou pelo [email protected]
Santa Luzia - PB, 14 de agosto de 2025.

JÂNIO DO NASCIMENTO TORRES
Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20250814054055
TítuloCITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2025
Tipo da matériaOUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação14/08/2025 17:44
Data/hora autorização14/08/2025 17:44
Data de circulação15/08/2025
Diário OficialEdição nº 00380, data 15/08/2025, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 15/08/2025 — Edição 00380. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250814054055&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 14:34
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20250814054055, intitulada CITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001/2025, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 14/08/2025 17:44  |  Autorização: 14/08/2025 17:44  |  Circulação: 15/08/2025  |  Diário Oficial: Edição nº 00380, 15/08/2025 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia - PB notifica a empresa ÂNGULO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, vencedora da Tomada de Preços nº 00001/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para Reforma com Ampliação do Prédio sede da Câmara Municipal, da instauração de processo administrativo por infração a dispositivos legais (não entrega de itens), com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.666/93, facultando a apresentação de Defesa Prévia, nos termos do art. 81 c/c art. 87, § 2º da mesma lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento da notificação, findo o qual a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20250814054055&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 14:34