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Matéria 20260202025445 Ordinária Legislativo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 02/02/2026 14:57 360 KB

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00013/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00013/2026

ESTADO DA PARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA


EXTRATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 260114DV00013

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00013/2026


Felix Miguel de Oliveira Júnior, Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais e considerando a regularidade de todo o procedimento administrativo, com fulcro no Art. 71, inciso IV e Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do presente certame, uma vez que o processo seguiu os trâmites legais e a proposta apresentada mostrou-se a mais vantajosa para a Administração Pública.

1 - OBJETO

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, compreendendo a auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade para a Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme especificações do Termo de Referência.

2 - VENCEDOR E VALORES

  • Razão Social: Hebert Oliveira Licarião Filho Consultoria e Assessoria Pública
  • CNPJ: 46.816.125/0001-95
  • Valor Global (R$): 30.000,00 (trinta mil reais)

3 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente dispensa fundamenta-se no Art. 75, Inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como no Parecer Jurídico nº 13/2026  anexo aos autos.

4 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos para cobertura da referida despesa correrão por conta da seguinte dotação:

  • 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
  • 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
  • 0010 3.3.90.39 61 1.500.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Santa Luzia - PB, 02 de Fevereiro de 2026. 

Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260202025445
TítuloEXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00013/2026
Tipo da matériaTERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação02/02/2026 14:57
Data/hora autorização02/02/2026 14:57
Data de circulação03/02/2026
Diário OficialEdição nº 00496, data 03/02/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porMATHEUS DA SILVA OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 03/02/2026 — Edição 00496. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260202025445&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 14:31
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260202025445, intitulada EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00013/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 02/02/2026 14:57  |  Autorização: 02/02/2026 14:57  |  Circulação: 03/02/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00496, 03/02/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado da Paraíba, por meio do Processo Administrativo nº 260114DV00013, referente à Dispensa de Licitação nº 00013/2026, com fundamento no art. 71, inciso IV, e art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, adjudicou e homologou a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de Assessoria e Consultoria em Transparência Pública, incluindo auditoria diagnóstica e periódica do Portal da Transparência, adequação à Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI), atendimento às métricas da ATRICON, MPPB e TCE/PB, suporte operacional na publicação de documentos, monitoramento contínuo e emissão de relatórios técnicos de conformidade, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com recursos da dotação orçamentária 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, 01.031.2001.2001 - Manutenção das Atividades do Poder Legislativo, elemento de despesa 3.3.90.39, conforme Parecer Jurídico nº 13/2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260202025445&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 14:31