Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00002/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203IN00002
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade, detentora de notória especialização, para a execução de serviços de contabilidade fiscal e gestão completa do eSocial (Regime Geral de Previdência Social - RGPS e Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), compreendendo a apuração de tributos, emissão de guias de recolhimento e o respectivo envio para pagamento, conforme as especificações e condições estabelecidas neste Termo de Referência.
FAVORECIDO: Kátia Luciana Brasil da Silva
VALOR ESTIMADO (R$): 59.540,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta reais)
1. Relatório e Fundamentação
Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
A instrução processual demonstra a inviabilidade de competição, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico IN 0002/2026 e pela justificativa técnica acostada aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos legais necessários.
2. Decisão e Homologação
No uso das atribuições legais a mim conferidas, e considerando a regularidade do certame:
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RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação;
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HOMOLOGO o presente processo administrativo;
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AUTORIZO a contratação da empresa Kátia Luciana Brasil da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 02.118.641/0001-70, pelo valor total de R$: 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Santa Luzia - PB, 10 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente