Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00003/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203IN00003
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de contabilidade, com notória especialização em gestão de Departamento Pessoal aplicado ao setor público, visando a execução integral das rotinas de pessoal da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB. O escopo inclui o processamento de admissões, rescisões, controle de férias, cálculo de folha de pagamento, geração de remessas bancárias, além da geração, conferência e correção de dados para o sistema SAGRES/TCE-PB, destinado ao envio do balancete mensal, conforme as especificações do Termo de Referência.
FAVORECIDO: ASCON Assessoria Contábil e Administrativa LTDA
VALOR ESTIMADO (R$): 38.220,00 (trinta e oito mil duzentos e vinte reais)
1. Relatório e Fundamentação
Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
A instrução processual demonstra a inviabilidade de competição, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico IN 0003/2026 e pela justificativa técnica acostada aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos legais necessários.
2. Decisão e Homologação
No uso das atribuições legais a mim conferidas, e considerando a regularidade do certame:
-
RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação;
-
HOMOLOGO o presente processo administrativo;
-
AUTORIZO a contratação da empresa ASCON Assessoria Contábil e Administrativa LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.602.445/0001-11, pelo valor total de R$: 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).
Santa Luzia - PB, 10 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente