Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - IN 00006/2026
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260203IN00006
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica em gestão legislativa, mediante a elaboração de relatórios, planilhas, fluxogramas e diretrizes, visando ao suporte técnico e ao pleno exercício das competências da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme preceitua o Termo de Referência.
FAVORECIDO: Conserv Consultoria e Serviços Públicos LTDA
VALOR ESTIMADO (R$): 40.251,96 (quarenta mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)
1. Relatório e Fundamentação
Trata-se de procedimento administrativo visando a contratação por Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/2021.
A instrução processual demonstra a inviabilidade de competição, devidamente atestada pelo Parecer Jurídico IN 0006/2026 e pela justificativa técnica acostada aos autos, que comprovam o preenchimento dos requisitos legais necessários.
2. Decisão e Homologação
No uso das atribuições legais a mim conferidas, e considerando a regularidade do certame:
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RATIFICO o Termo de Inexigibilidade de Licitação;
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HOMOLOGO o presente processo administrativo;
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AUTORIZO a contratação da empresa Conserv Consultoria e Serviços Públicos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.094.516/0001-31, pelo valor total de R$: 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Santa Luzia - PB, 10 de Fevereiro de 2026.
Felix Miguel de Oliveira Júnior
Vereador Presidente