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Matéria 20260223101614 Ordinária Legislativo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 23/02/2026 22:19 347 KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00004/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00004/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 260114DV00004

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00004/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

Item Razão Social CNPJ Valor Unitário Qntd.
01 60.651.914 Rafaela Marny das Neves Cezar 60.651.914/0001-44 R$ 3.500,00 12 Meses

VALOR TOTAL DA DISPENSA (R$): 42.000,00 (quarenta e dois mil reais)


2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Gestão Documental Integrada, compreendendo serviços de Arquivologia e Biblioteconomia, com a execução de diagnóstico, higienização, organização, catalogação e digitalização de acervos (novos e remanescentes). O processo deverá utilizar tecnologia OCR (Optical Character Recognition) para garantir a busca por conteúdo, visando a preservação e transformação digital da memória administrativa e legislativa da Câmara Municipal de Santa Luzia - PB, conforme o Termo de Referência.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

  • Unidade Orçamentária: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
  • Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
  • Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
  • Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 


5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

Santa Luzia - PB, 23 de Fevereiro de 2026.


Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260223101614
TítuloTERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00004/2026
Tipo da matériaTERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação23/02/2026 22:19
Data/hora autorização23/02/2026 22:19
Data de circulação24/02/2026
Diário OficialEdição nº 00508, data 24/02/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porMATHEUS DA SILVA OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 24/02/2026 — Edição 00508. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260223101614&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 10:38
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260223101614, intitulada TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00004/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 23/02/2026 22:19  |  Autorização: 23/02/2026 22:19  |  Circulação: 24/02/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00508, 24/02/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado da Paraíba, torna público o extrato de ratificação, adjudicação e homologação referente ao Processo Administrativo nº 260114DV00004, Dispensa de Licitação nº 00004/2026, fundamentada no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Gestão Documental Integrada, compreendendo serviços de Arquivologia e Biblioteconomia, com execução de diagnóstico, higienização, organização, catalogação e digitalização de acervos (novos e remanescentes), utilizando tecnologia OCR para busca por conteúdo, visando a preservação e transformação digital da memória administrativa e legislativa da Câmara Municipal, conforme Termo de Referência. A empresa adjudicatária e contratada é Rafaela Marny das Neves Cezar, inscrita no CNPJ sob o nº 60.651.914/0001-44, com valor unitário de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por mês, totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) para 12 (doze) meses de vigência. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da Unidade Orçamentária 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, Projeto/Atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, com Fonte de Recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos. A ratificação da contratação direta foi determinada nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, condicionando sua eficácia à publicação na imprensa oficial e no PNCP, sendo o ato datado de 23 de fevereiro de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260223101614&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 10:38