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Matéria 20260305031348 Ordinária Legislativo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 05/03/2026 15:25 360 KB

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00019/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00019/2026

ESTADO DA PARAÍBA 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00019/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 00019/2026

O Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe, bem como o parecer jurídico favorável e a regularidade do procedimento fundamentado no Art. 75, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, resolve:

1. ADJUDICAR o objeto da presente dispensa a empresa abaixo listada, por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração Pública:

Item Razão Social Valor Unitário Qntd Valor Global
01 Filipeia Inteligência e Soluções LTDA 5.000,00 10 50.000,00

2. HOMOLOGAR o procedimento de Dispensa de Licitação acima identificado, em todos os seus atos e termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

3. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e apoio operacional visando à adequação, implementação e manutenção do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com foco em dados sensíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Santa Luzia – PB.

4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para a referida contratação correrão por conta da seguinte dotação:

  • Unidade Orçamentária: 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia
  • Projeto/Atividade: 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
  • Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ
  • Fonte de Recurso: 500 - Outros recursos não vinculados de impostos 


5. RATIFICAÇÃO: Fica ratificada a presente contratação direta, nos termos do Art. 72, VIII da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação deste extrato na imprensa oficial e no PNCP, como condição de eficácia do ato.

Santa Luzia - PB, 05 de Março de 2026.


Felix Miguel de Oliveira Júnior

Vereador Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260305031348
TítuloADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00019/2026
Tipo da matériaTERMO DE HOMOLOGAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação05/03/2026 15:25
Data/hora autorização05/03/2026 15:25
Data de circulação06/03/2026
Diário OficialEdição nº 00516, data 06/03/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porMATHEUS DA SILVA OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB no dia 06/03/2026 — Edição 00516. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260305031348&link=CMSL. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 02/07/2026 09:09
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Santa Luzia
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260305031348, intitulada ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - DV 00019/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Santa Luzia/PB.

Publicação: 05/03/2026 15:25  |  Autorização: 05/03/2026 15:25  |  Circulação: 06/03/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00516, 06/03/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA.

Resumo do objeto
A Câmara Municipal de Santa Luzia-PB, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, ratificou, adjudicou e homologou a Dispensa de Licitação nº 00019/2026, decorrente do Processo Administrativo nº 00019/2026, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e apoio operacional visando à adequação, implementação e manutenção do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com foco em dados sensíveis, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal. A empresa adjudicatária foi Filipeia Inteligência e Soluções LTDA, com valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), referente a 10 (dez) unidades ao valor unitário de R$ 5.000,00. A despesa correrá à conta da dotação orçamentária da unidade 01.010 - Câmara Municipal de Santa Luzia, projeto/atividade 01.031.1001.2001 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal, elemento de despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ, com fonte de recurso 500 - Outros recursos não vinculados de impostos. A ratificação ocorreu em 05 de março de 2026, nos termos do Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, determinando-se a publicação do extrato como condição de eficácia.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260305031348&link=CMSL. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 02/07/2026 09:09