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Matéria 20260212042916 Ordinária Legislativo GABINETE DO PRESIDENTE 12/02/2026 16:30 382 KB

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2026

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ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Tenório
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
GABINETE DO PRESIDENTE

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA, REALIZANDO AUDITORIA COMPLETA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA,VISANDO ATENDER A LEI N° 12.527–2011, E INSTRUMENTOS NORMATIVOS, ALÉM DOS PADRÕES EXIGIDOS PELA ATRICON, MPPB E TCE/PB. BEM COMO O AUXÍLIO NA PUBLICAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO SITE OFICIAL, EMITINDO RELATÓRIOS TÉCNICOS SUGERINDO MELHORIAS PARA ATENDER ASSIM A DEMANDA DA CÂMARA MUNICIPAL; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: LICARIAO ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA - R$ 24.200,00.

Tenório - PB, 06 de Fevereiro de 2026

ADILSON CESAR MODESTO CONSERVA
Presidente

ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Tenório
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20260212042916
TítuloADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2026
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorGABINETE DO PRESIDENTE
Data/hora publicação12/02/2026 16:30
Data/hora autorização12/02/2026 16:30
Data de circulação13/02/2026
Diário OficialEdição nº 00256, data 13/02/2026, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porLUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Tenório/PB no dia 13/02/2026 — Edição 00256. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260212042916&link=CMTEN. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 01/07/2026 07:55
ESTADO DA PARAÍBA
Câmara Municipal de Tenório
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20260212042916, intitulada ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° IN 0004/2026, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Tenório/PB.

Publicação: 12/02/2026 16:30  |  Autorização: 12/02/2026 16:30  |  Circulação: 13/02/2026  |  Diário Oficial: Edição nº 00256, 13/02/2026 (ORDINÁRIA)

Setor: GABINETE DO PRESIDENTE

Publicada e autorizada por LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA.

Resumo do objeto
Fica ratificada a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2026, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21, para contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria em transparência pública, incluindo auditoria completa do Portal da Transparência, atendimento à Lei nº 12.527/2011 e padrões da ATRICON, MPPB e TCE/PB, auxílio na publicação de documentos, acompanhamento contínuo do site oficial e emissão de relatórios técnicos com sugestões de melhorias para a Câmara Municipal, no valor de R$ 24.200,00, conforme ato datado de 06 de fevereiro de 2026.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20260212042916&link=CMTEN. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 01/07/2026 07:55