PORTARIA Nº 093/2021 - 07 DE MAIO DE 2021

Portaria nº.  093/2021

 O PREFEITO DO MUNICIPÍO DE BARAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal e Estadual, em harmonias com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar nº 423/2015 e, no que mais couber e comportar: 

 CONSIDERANDO, que o Gestor Público está, obrigatoriamente, condicionado aos normativos legais que regem a administração Pública em toda sua inteireza;

 CONSIDERANDO, o regramento da Lei Complementar nº 423/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos  Municipais, a teor do art. 51;

 RESOLVE:

I – REMOVER DE ACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO DE Nº 0800581-19.2021.815.0271,  a   servidora   pública  ZILMA DE ARAÚJO ANGELO, ocupante do Cargo Efetivo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM,  onde estava lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e irá exercer o seu cargo na SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTES E ESTRADAS, onde irá ficar a disposição da Delegacia de Policia Civil de Baraúna/PB, como Escrivã Ad-Hoc. a partir do dia 07 de Maio de 2021.

II – O salário do referido servidor   será   efetuado com recursos provenientes da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,Transportes e Estradas, no que couber e comportar.

III - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito do Município de Baraúna/PB, em 07  de Maio  de  2021.

MANASSES GOMES DANTAS

Prefeito Municipal