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Matéria 20221114095404 Ordinária Executivo ADMINISTRAÇÃO 14/11/2022 09:58 526 KB

DECRETO Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MASSA ASFALTICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
DECRETO
ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MASSA ASFALTICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

DECRETO Nº 033/2022 Baraúna-PB, 10 de novembro de 2022.

Dispõe sobre a preservação da massa asfáltica do município e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARAÚNA – PB, no uso de suas atribuições legais e visando preservar a massa asfáltica do nosso Município.

DECRETA:

Art. 1.º - É expressamente proibida a produção de massa de concreto e/ou argamassa, areia, massame e entulhos sobre o asfalto das ruas do município.


Art. 2.º Fica Proibido fogueiras e similares sobre o asfalto das ruas do município.


Art. 3.º - O descumprimento ao estabelecido neste Decreto, ensejará a cobrança de multa ao infrator no valor de R$ 200,00 (Duzentos reais) por dia de descumprimento, podendo responder criminalmente por Reincidência.


Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 Baraúna-PB, 11 de novembro de 2022.

MANASSES GOMES DANTAS

PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20221114095404
TítuloDECRETO Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MASSA ASFALTICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
Tipo da matériaDECRETO
SetorADMINISTRAÇÃO
Data/hora publicação14/11/2022 09:58
Data/hora autorização14/11/2022 09:58
Data de circulação16/11/2022
Diário OficialEdição nº 00619, data 16/11/2022, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia 16/11/2022 — Edição 00619. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20221114095404&link=PMB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 07/07/2026 14:45
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20221114095404, intitulada DECRETO Nº 033/2022 - DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MASSA ASFALTICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. - 14 DE NOVEMBRO DE 2022., foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.

Publicação: 14/11/2022 09:58  |  Autorização: 14/11/2022 09:58  |  Circulação: 16/11/2022  |  Diário Oficial: Edição nº 00619, 16/11/2022 (ORDINÁRIA)

Setor: ADMINISTRAÇÃO

Publicada e autorizada por ANA CLEIDE LUCIANO DA SILVA.

Resumo do objeto
O Decreto nº 033/2022, datado de 10 de novembro de 2022, dispõe sobre a preservação da massa asfáltica do município, proibindo expressamente a produção de massa de concreto e/ou argamassa, areia, massame e entulhos sobre o asfalto das ruas, bem como a realização de fogueiras e similares sobre o pavimento. O descumprimento das normas sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, podendo ainda responder criminalmente em caso de reincidência. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com fundamento nas atribuições legais do Chefe do Executivo municipal.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20221114095404&link=PMB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 07/07/2026 14:45