PORTARIA Nº 001/2023 - NOMEAR, O BEL EDVALDO PEREIRA GOMES, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO. - 01 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº 0012023-GP.
 

 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

 CONSIDERANDO que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

 R E S O L V E:

 Art. 1º – NOMEAR, o Bel EDVALDO PEREIRA GOMES, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, simbologia CC-2, com lotação no Gabinete do Prefeito, pertencente à Estrutura Administrativa deste Município, servindo-lhe de título o presente ato.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2023.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 Registre-se,

 Publique-se,

 Dê-se ciência.

 Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 02 de janeiro de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito