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Mural Eletrônico
Matéria 20230315012959 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 15/03/2023 13:30 525 KB

RETIFICAÇÃO - DP 008/2023

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
ATOS ADMINISTRATIVOS
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RETIFICAÇÃO - DP 008/2023

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

RETIFICAÇÃO REFERENTE AS PUBLICAÇÕES DO CONTRATO 0063/2023 - DISPENSA Nº DP00008/2023

Nos termos dos elementos constantes essa comissão comunica que não foi celebrado o contrato administrativo como o fornecedor NILDO DE OLIVEIRA SANTOS, CPF:014.243.894-45, em virtude de pendências relacionadas a regularidade fiscal do mencionado fornecedor para com este Município, tendo em vista que a contratação, pelo poder público, de empresa em situação de irregularidade fiscal representa violação ao princípio da moralidade administrativa; e que, caso a administração exigisse a regularidade fiscal somente dos contratados mediante procedimento licitatório, estaria conferindo tratamento mais favorável àqueles que foram contratados sem licitação.

Baraúna - PB, 15 de Março de 2023

DAIANA AZEVEDO SOUSA LIMA - Pregoeira Oficial

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20230315012959
TítuloRETIFICAÇÃO - DP 008/2023
Tipo da matériaATOS ADMINISTRATIVOS
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação15/03/2023 13:30
Data/hora autorização15/03/2023 13:30
Data de circulação16/03/2023
Diário OficialEdição nº 00700, data 16/03/2023, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia 16/03/2023 — Edição 00700. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230315012959&link=PMB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

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Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 08:20
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230315012959, intitulada RETIFICAÇÃO - DP 008/2023, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.

Publicação: 15/03/2023 13:30  |  Autorização: 15/03/2023 13:30  |  Circulação: 16/03/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 00700, 16/03/2023 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA.

Resumo do objeto
A Prefeitura Municipal de Baraúna, Estado da Paraíba, retifica as publicações referentes ao Contrato nº 0063/2023, oriundo da Dispensa de Licitação nº DP00008/2023, informando que o referido contrato não foi celebrado com o fornecedor Nildo de Oliveira Santos, em virtude de pendências relacionadas à regularidade fiscal do mencionado fornecedor para com o Município, uma vez que a contratação pelo poder público de empresa em situação de irregularidade fiscal representa violação ao princípio da moralidade administrativa, e que exigir a regularidade fiscal somente dos contratados mediante procedimento licitatório conferiria tratamento mais favorável àqueles contratados sem licitação, conforme publicação datada de 15 de março de 2023.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230315012959&link=PMB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 08:20