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Matéria 20230417124130 Ordinária Executivo COMISSÃO DE LICITAÇÃO 17/04/2023 12:42 525 KB

RATIFICAÇÃO - DISPENSA 00013/2023

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ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO

RATIFICAÇÃO - DISPENSA 00013/2023

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 00013/2023

Em conformidade com a instrução do Processo nº. 0049, em que se deflagou a Licitação n.0012/2022, na modalidade Pregão, ouvida à Assessoria Jurídica, via Parecer Jurídico, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO apresentada pela Pregoeira do Município, no sentido de contratar a pessoa jurídica com razão social denominada HUMBERTO LIMA DA SILVA EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.967.438/0001-09, com fundamento no art. 24, XI, da Lei n. 8.666, de 1993, no valor de R$ 36.602,86, tendo em vista o saldo remanescente do contrato rescindido nos autos do processo já mencionado, e que a pretensa contratada, uma vez convocada para assumir a proposta da primeira colocada cujo contrato fora rescindido, atendeu o pleito e declarou expressamente que executará o contrato nas mesmas condições originalmente pactuadas, devendo ser dada publicidade como condição de eficácia dos atos. 

Baraúna/PB, 17 de abril de 2023.

Manassés Gomes Dantas

Prefeito do Município de Baraúna/PB

ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO
Código da matéria20230417124130
TítuloRATIFICAÇÃO - DISPENSA 00013/2023
Tipo da matériaTERMO DE ADJUDICAÇÃO
SetorCOMISSÃO DE LICITAÇÃO
Data/hora publicação17/04/2023 12:42
Data/hora autorização17/04/2023 12:42
Data de circulação18/04/2023
Diário OficialEdição nº 00722, data 18/04/2023, tipo ORDINÁRIA
Publicada e autorizada porDAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA
Assinatura digital no documentoNão — documento sem assinatura digital ICP-Brasil embutida no arquivo original
Conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de chaves Públicas (ICP-Brasil). Matéria publicada no Diário Oficial do Município de Baraúna/PB no dia 18/04/2023 — Edição 00722. A autenticidade desta publicação pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230417124130&link=PMB. Este comprovante consolida os dados oficiais de publicação para fins de instrução de processos licitatórios, defesas administrativas e demais procedimentos que exijam prova de publicidade oficial.

Documento informativo emitido eletronicamente pelo sistema GetPublic. Não constitui nova assinatura digital ICP-Brasil sobre o conteúdo original.

Data de emissão deste comprovante: 10/07/2026 09:29
ESTADO DA PARAÍBA
Prefeitura Municipal de Baraúna
Diário Oficial Eletrônico — Mural Eletrônico
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

Certificamos que a matéria de código 20230417124130, intitulada RATIFICAÇÃO - DISPENSA 00013/2023, foi publicada no Mural Eletrônico e Diário Oficial do Município de Baraúna/PB.

Publicação: 17/04/2023 12:42  |  Autorização: 17/04/2023 12:42  |  Circulação: 18/04/2023  |  Diário Oficial: Edição nº 00722, 18/04/2023 (ORDINÁRIA)

Setor: COMISSÃO DE LICITAÇÃO

Publicada e autorizada por DAIANA AZEVEDO SOUZA LIMA.

Resumo do objeto
Foi ratificada a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XI, da Lei nº 8.666/1993, decorrente do Processo nº 0049 e da Licitação nº 0012/2022 (modalidade Pregão), para contratar pessoa jurídica, no valor de R$ 36.602,86, tendo em vista o saldo remanescente de contrato rescindido, sendo a contratada convocada para assumir a proposta nas mesmas condições originalmente pactuadas.
Declara-se, para os devidos fins, que a matéria acima identificada foi publicada em observância às normas de publicidade oficial e de acesso à informação pública, integrando o Diário Oficial Eletrônico municipal. A autenticidade pode ser verificada em: https://getpublic.inf.br/system/autenticar-materia?materia=20230417124130&link=PMB. Extrato emitido eletronicamente para instrução de defesas administrativas, processos licitatórios e demais procedimentos que exijam comprovação sintética de publicação.
Data de emissão deste extrato: 10/07/2026 09:29