PORTARIA Nº 066/2023-GP - EXONERAR A PEDIDO, ELICASSIA EMANUELA OLIVEIRA CASSIANO, OCUPANTE DO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE SETOR. - 14 DE NOVEMBRO DE 2023.

PORTARIA Nº 066/2023-GP.
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARAÚA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica, Constituições Federal, Estadual e demais normativos legais de regência:

Considerando que a Administração Pública tem a obrigação de agir com dever e cuidado perante o administrado, não lhe sendo lícito infligir a ele nenhuma obrigação ou dever que não esteja previsto em lei e que não tenha a finalidade ou motivação de atender ao interesse público, corolário da ponderação dos princípios constitucionais da supremacia do interesse público, da legalidade, da finalidade, da moralidade, da boa-fé objetiva e da razoabilidade;

 Considerando o disciplinamento da Lei Complementar no 423/2015, dispondo sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

 R E S O L V E:

Art. 1º – EXONERAR, a pedido, ELICASSIA EMANUELA OLIVEIRA CASSIANO, mat. 2017043, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador de Setor, com lotação na Secretaria de Saúde, pertencente à Estrutura Administrativa e Organizacional deste Poder Executivo, servindo-lhe de título o presente ato.  

 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Dê-se ciência.

Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 14 de novembro de 2023.

Manassés Gomes Dantas 

Prefeito